Considerando o regime jurídico da desapropriação promovida pelo Poder Público, analise as seguintes assertivas: “I – A expropriação da propriedade em que foi encontrado o cultivo i

Considerando o regime jurídico da desapropriação promovida pelo Poder Público, analise as seguintes assertivas:

“I – A expropriação da propriedade em que foi encontrado o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas se funda na responsabilidade objetiva do proprietário”.

“II – No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios”.

“III – O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, exceto se não expirado o prazo para a Ação Rescisória”.

“IV – Os honorários advocatícios fixados na sentença da ação de desapropriação somente serão devidos caso seja efetivamente paga a indenização aos demandados. Por se tratar de verba acessória, os honorários sucumbenciais estão associados ao efetivo êxito da parte”.

À luz da disciplina constitucional da matéria e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, está CORRETO o que se afirma em: