Questão em destaque · Q3981855

O Presidente da República apresentou projeto de lei para aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma

FGV · OAB · 2025

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P3981855
ID: 3981855
Direito ConstitucionalAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

O Presidente da República apresentou projeto de lei para aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma emenda parlamentar que estendeu esse aumento também aos cargos W e X.


Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

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