Questão em destaque · Q3981907

Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia

FGV · OAB · 2025

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P3981907
ID: 3981907
Direito AdministrativoAssunto: Prerrogativas e características · Regime jurídico de direito público · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não estão afetados ao serviço público.


Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos bens das mencionadas entidades administrativas.


Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção que indica a informação correta que você prestou.

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