Questão em destaque · Q3981913

Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ , permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal pa

FGV · OAB · 2025

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P3981913

ID: 3981913

Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Administração Direta e Indireta · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: FGV

Ano: 2025

Nível: Superior

Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública.

Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica.

Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.