A Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe importantes inovações ao ordenamento jurídico. Sobre o assunto, especialmente no que diz resp

A lei mencionada no enunciado entrou em vigor na data da sua publicação.

A revogação das normas penais incriminadoras previstas na Lei nº 8.666/93, Seção III, Capítulo IV, não se deu imediatamente com a publicação da Lei nº 14.133/2021.

Em 30 de dezembro de 2024 será revogada a Lei nº 8.666/93.

Durante o interregno compreendido entre a publicação da nova lei e a revogação da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública poderá aplicar para suas licitações e contratos qualquer dos dois regimes, admitindo-se a aplicação combinada.