No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão

A decisão coordenada pode ser utilizada em processos de licitação, desde que seja justificada pela relevância da matéria.

Os registros das orientações e das diretrizes relativos ao objeto da convocação não são de conteúdo obrigatório da ata da decisão coordenada.

É obrigatória a participação de todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas no processo, com direito a voz e voto.

O dissenso manifestado durante a reunião da decisão coordenada poderá versar acerca de qualquer tema relevante para a Administração, ainda que seja estranho ao objeto da convocação.

Cada órgão participante deve elaborar documento específico concerne à matéria de sua competência, que subsidiará os trabalhos da decisão coordenada.