O Decreto nº 1.024/2019 regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública federal. De acordo com as determinações desse dispositivo legal acerca das competências a

julgar recursos interpostos e homologar o resultado da licitação.

sanar erros ou falhas que alterem substancialmente a proposta, desde que seja em benefício da Administração.

requisitar manifestações técnicas da assessoria jurídica para subsidiar suas decisões.

assinar o contrato ou a ata de registro de preços, após a homologação.

dispensar o credenciamento prévio dos licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), a critério da autoridade competente.