Questão em destaque · Q3982351

Considerando os direitos básicos do usuário de serviços públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa que descreve corretamente um conjunto de dir

IADES · ANPD · 2025

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P3982351
ID: 3982351
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários
Banca: IADES
Ano: 2025
Nível: Superior

Considerando os direitos básicos do usuário de serviços públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa que descreve corretamente um conjunto de direitos e vedações garantidos ao cidadão.

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