Atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal , na Constituição do respectivo Estado, além de alguns preceitos, o Município reger-se-á por lei orgânica, que será vo

um único turno, com aprovação por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

três turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com intervalo mínimo de cinco dias, e aprovada por maioria simples da Câmara Municipal, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

três turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.