Questão em destaque · Q3982614
Caso seja ordenada ou autorizada a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, a pena a ser cumprida
CETREDE · Prefeitura Caucaia · 2024
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P3982614
ID: 3982614
Direito PenalAssunto: Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar
Banca: CETREDE
Ano: 2024
Nível: Superior
Caso seja ordenada ou autorizada a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, a pena a ser cumprida será de
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