Questão em destaque · Q3982616

Segundo a Emenda Constitucional nº 01/1992, a remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que

CETREDE · Prefeitura Caucaia · 2024

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P3982616
ID: 3982616
Direito ConstitucionalAssunto: Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)
Banca: CETREDE
Ano: 2024
Nível: Superior

Segundo a Emenda Constitucional nº 01/1992, a remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo,

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