De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, dentre outros objetivos,

priorizar metas trimestrais.

compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as receitas e superávits para o exercício subsequente;

orientar a elaboração da Lei Federal Orçamentária para os próximos 5 (cinco) anos.

vedar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

dispor sobre as alterações na legislação tributária.