Questão em destaque · Q3982770
Constitucionalmente, não se prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental.
CESPE CEBRASPE · FUB · 2025
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P3982770
ID: 3982770
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Constitucionalmente, não se prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental.
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