Questão em destaque · Q3982897

Leia as indicações a seguir. I. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. II. É vedado ao s

CETREDE · Prefeitura Caucaia · 2024

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P3982897

ID: 3982897

Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)

Banca: CETREDE

Ano: 2024

Nível: Superior

Leia as indicações a seguir.

I. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

II. É vedado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que ele contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.

III. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá apenas de prévia avaliação e poderá ser feita mediante decreto executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.

IV. É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixam vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).