A Constituição Federal estabelece que a lei complementar que instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

assegurará a opção ao contribuinte.

terá condições de enquadramento idênticas para todos os Estados.

prevê tratamento diferenciado e favorecido destinado exclusivamente às microempresas.

sujeita a parcela destinada aos entes federados às mesmas disposições gerais aplicáveis às hipóteses de retenção ou condicionamento.

condiciona a arrecadação, a fiscalização e a cobrança à existência de sistemas próprios de responsabilidade de cada ente federado.