Questão em destaque · Q3983348

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta

FCC · SEFAZ PI · 2025

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P3983348
ID: 3983348
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimidade
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta

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