Questão em destaque · Q3984331

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, veio para disciplinar o acesso à informação, direito fundamental do indivíduo, previsto ano art. 5º, insiso XXXIII, da Constituição da

MS Concursos · Prefeitura de Formigueiro · 2024

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P3984331
ID: 3984331
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Seção I - Do pedido de acesso · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: MS Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, veio para disciplinar o acesso à informação, direito fundamental do indivíduo, previsto ano art. 5º, insiso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. O art. 10, da referida lei, estabelece: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º, desta Lei, por qualquer meio _____________, devendo o pedido conter a _________________ do requerente e a especificação da informação requerida.” Assinale a alternativa que possua as palavras que completem, adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado artigo.

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