Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compr

constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal.

inconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência privativa da União.

inconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência exclusiva da União.

constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.