Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é

inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).

constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.

inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.

constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.

constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.