Questão em destaque · Q3984458

Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses

CESPE CEBRASPE · PGE PI · 2025

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P3984458
ID: 3984458
Direito ConstitucionalAssunto: Competências originárias do STJ · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do governador por crime comum pelo STJ mediante autorização prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.

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