Questão em destaque · Q3984557

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena d

CESPE CEBRASPE · PGE PI · 2025

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P3984557
ID: 3984557
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.


I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.

II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.

III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.


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