De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combus

inconstitucional, uma vez que a atividade de distribuição de petróleo é de monopólio da União.

constitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre energia.

constitucional, uma vez é dos estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre energia.

inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.