A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil, consagra princípios específicos que orientam toda a atuação administ

A contratação direta, por inexigibilidade ou dispensa de licitação, deve ser precedida obrigatoriamente de termo de referência ou projeto básico, independentemente da complexidade do objeto.

O princípio da adjudicação compulsória autoriza a Administração a obrigar o vencedor da licitação a assinar o contrato, mesmo em caso de renúncia expressa por parte do adjudicatário.

A Lei nº 14.133/2021 admite o uso do critério de julgamento por maior retorno econômico somente nos contratos de obras e serviços de engenharia de alta complexidade.

A obrigatoriedade de planejamento prévio se aplica a todas as contratações públicas, devendo ser observado o alinhamento ao plano de contratações anual e ao planejamento estratégico da Administração.

A nova lei estabelece que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é flexibilizado nos contratos por escopo, desde que justificado tecnicamente e aprovado pela autoridade superior.