Em determinado município, a Brigada Militar passou a utilizar, informalmente, parte de um prédio público pertencente à Secretaria Municipal de Educação para instalar um posto avanç

a Brigada Militar, por se tratar de órgão essencial à segurança pública, pode ocupar qualquer bem público municipal quando houver interesse público presumido, mesmo sem formalização.

a utilização de um bem público de uso especial por outro ente da federação, como no caso da Brigada Militar, exige instrumento jurídico formal de cessão ou convênio, pois a afetação original não pode ser modificada sem ato expresso da Administração proprietária.

a natureza militar da Brigada autoriza a posse direta de bens públicos em nome da preservação da ordem, sendo desnecessária a autorização do ente federado proprietário.

a ocupação é legítima, desde que o prédio esteja subutilizado e a atividade da Brigada guarde relação indireta com o interesse público local.

a ausência de formalização é juridicamente irrelevante, pois prevalece o princípio da supremacia da função policial sobre a finalidade originária do bem público.