Questão em destaque · Q3985796

Durante a análise de um projeto de instalação de uma usina de processamento de minérios em região de bioma sensível, órgãos estaduais de licenciamento ambiental condicionaram a apr

IDCAP · Fundacao Renascer · 2025

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P3985796
ID: 3985796
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDCAP
Ano: 2025
Nível: Médio

Durante a análise de um projeto de instalação de uma usina de processamento de minérios em região de bioma sensível, órgãos estaduais de licenciamento ambiental condicionaram a aprovação do empreendimento à reformulação de etapas do processo industrial. A empresa alegou afronta à livre iniciativa e à autonomia da atividade econômica. O caso foi remetido ao Ministério Público para apuração de possíveis violações à ordem constitucional. Com base nos princípios que orientam a ordem econômica previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:


I.A liberdade de iniciativa econômica assegura ao empresário o direito de executar seu projeto produtivo independentemente de exigências ambientais ou sociais, desde que observada a legislação ordinária.

II.A função social da propriedade impõe que o uso da propriedade — inclusive industrial — observe valores coletivos como a preservação ambiental, o desenvolvimento regional e a justiça social.

III.O princípio da livre concorrência deve ser compatibilizado com outros fundamentos constitucionais, como a soberania nacional, a defesa do consumidor e a proteção do meio ambiente.


Assinale a alternativa correta:

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