Um agente foi denunciado por fato típico ocorrido em 2020, sob a vigência de uma lei penal mais gravosa. No entanto, em 2023, uma nova lei, mais benéfica, descriminalizou parcialme

Aplicar a Lei vigente ao tempo do fato, ainda que mais gravosa, pois a lei penal tem efeito imediato e não se admite retroatividade, salvo em caso de anistia ou indulto.

Aplicar a nova norma apenas se já houver trânsito em julgado da sentença condenatória, pois antes disso o juiz deve julgar com base na Lei vigente à época da denúncia.

Preservar a aplicação da Lei anterior, por força do princípio da segurança jurídica, que impede alterações punitivas retroativas, mesmo que a nova Lei seja mais benéfica.

Aplicar a norma mais recente somente se houver expressa revogação da anterior por meio de cláusula de retroatividade prevista no próprio texto da nova Lei penal.

Aplicar a nova Lei penal mais benéfica, ainda que promulgada após o fato, pois a norma posterior que favorece o réu retroage para alcançar atos pretéritos, mesmo que a ação penal esteja em curso.