De acordo com o Código Penal, é requisito para concessão do Instituto do Livramento Condicional:

cumprir mais da metade da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

cumprir um terço da pena se o condenado for reincidente em crime doloso.

não cometimento de falta grave nos últimos 6 (seis) meses.

cumprir mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

cumprir um quarto da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.