Questão em destaque · Q3986360
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos
Instituto Evo · Prefeitura de Romelândia · 2025
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P3986360
ID: 3986360
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Instituto Evo
Ano: 2025
Nível: Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a:
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