Questão em destaque · Q3986810
No curso de um processo na Justiça Militar Estadual, o Conselho Permanente de Justiça proferiu sentença condenatória contra um praça da Polícia Militar, sem que a defesa técnica te
IBADE · Brigada Militar do Rio Grande do Sul · 2025
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P3986810
ID: 3986810
Direito Processual Penal Militar · Direito ConstitucionalAssunto: Das Nulidades no CPPM · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: IBADE
Ano: 2025
Nível: Superior
No curso de um processo na Justiça Militar Estadual, o Conselho Permanente de Justiça proferiu sentença condenatória contra um praça da Polícia Militar, sem que a defesa técnica tenha sido intimada da audiência de instrução, em que foram ouvidas todas as testemunhas da acusação. A sentença foi proferida com base nesses depoimentos.
Com base no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
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