Questão em destaque · Q3987137
É vedada a previsão de mecanismos de revisão de tarifas em contratos, de modo a evitar acordos diferentes dos inicialmente estabelecidos entre contratante e contratada na licitação
Instituto IBEST · Prefeitura de Alexânia · 2023
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P3987137
ID: 3987137
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2023
Nível: Superior
É vedada a previsão de mecanismos de revisão de tarifas em contratos, de modo a evitar acordos diferentes dos inicialmente estabelecidos entre contratante e contratada na licitação.
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