Questão em destaque · Q3987146
As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado. Como entidades reguladoras, não estão suj
Instituto IBEST · Prefeitura de Alexânia · 2023
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P3987146
ID: 3987146
Direito AdministrativoAssunto: Agências Reguladoras
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2023
Nível: Superior
As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado. Como entidades reguladoras, não estão sujeitas à tutela ou controle administrativo pelo Ministério a que se acham vinculadas, e suas decisões não são passíveis de revisão pelo Judiciário.
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