Questão em destaque · Q3987151
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as compan
Instituto IBEST · Prefeitura de Alexânia · 2023
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P3987151
ID: 3987151
Direito AdministrativoAssunto: Contrato de parceria público-privada · Capítulo III - Das garantias
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2023
Nível: Superior
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
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