Compete aos órgãos do poder público garantir a gestão transparente da informação, sendo estabelecido um prazo máximo de dez dias para a entrega da informação ao interessado, contad

Compete aos órgãos do poder público garantir a gestão transparente da informação, sendo estabelecido um prazo máximo de dez dias para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. Em situações de indeferimento do acesso à informação, o interessado tem o direito de interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a partir do momento em que toma conhecimento da mesma.