Questão em destaque · Q3987365
Compete ao poder público a definição, em todas as unidades da Federação, de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. A alteração e a supressão dess
Instituto IBEST · Prefeitura de Alexânia · 2023
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P3987365
ID: 3987365
Direito ConstitucionalAssunto: Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2023
Nível: Superior
Compete ao poder público a definição, em todas as unidades da Federação, de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. A alteração e a supressão desses espaços só são permitidas por meio de lei, sendo vedado qualquer uso que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
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