Questão em destaque · Q3988391
O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de d
Instituto IBEST · Prefeitura de Alexânia · 2023
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P3988391
ID: 3988391
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2023
Nível: Superior
O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
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