Com base no artigo 4º do Código de Processo Penal, a Polícia Judiciária:

atua somente mediante requisição do Ministério Público, não podendo agir de ofício.

é exercida exclusivamente pelas autoridades policiais federais em todo território nacional.

tem como única finalidade a apuração de infrações penais, sem se preocupar com a autoria.

possui competência que exclui a de autoridades administrativas, mesmo que a lei atribua a estas a mesma função.

é exercida pelas autoridades policiais no território nacional para apurar a autoria e materialidade de infrações penais.