Em seu Curso de Direito Constitucional (2023, p. 1195-1196), Uadi Lammêgo Bulos explana que “o constituinte de 1988 esboçou a competência, o funcionamento e o modo de ingresso dos

Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça eleitoral.

As causas nas quais o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outras empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Os crimes contra a organização do trabalho, excetuados os cometidos contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

As causas nas quais houver disputa sobre os direitos inerentes às comunidades indígenas e sobre os territórios quilombolas.

As causas que envolverem lides entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou cidadão brasileiro.