Ao tratar sobre a temática do controle de convencionalidade, Flavia Piovesan discorre em seu livro Temas de direitos humanos (2023, p 24) acerca de decisão proferida pelo Supremo T

à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, que versou sobre o reconhecimento das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.

ao Recurso Extraordinário 466.343, que deliberou sobre a ilicitude da prisão do depositário infiel, prevista constitucionalmente como exceção à vedação da prisão civil por dívida.

ao Recurso Extraordinário 898.450, no qual foi debatido o impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato.

à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, que analisou a constitucionalidade da política de quota étnico-racial para seleção de estudantes da Universidade de Brasília.

à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, que debateu a revisão da Lei da Anistia (Lei n. 6.683/79), de modo que ela se estendesse aos crimes políticos, mas não aos crimes conexos.