Questão em destaque · Q3989128

O ___________________ é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, regis

IESES · Prefeitura de Gaspar · 2023

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P3989128
ID: 3989128
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração
Banca: IESES
Ano: 2023
Nível: Médio

O ___________________ é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

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