Questão em destaque · Q3989376
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados segundo os princípios básicos d
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3989376
ID: 3989376
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados segundo os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
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