Questão em destaque · Q3989383
Ao solicitar documentos em uma repartição pública, é obrigatório que o requerente informe os motivos determinantes da solicitação (Lei de acesso à informação).
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3989383
ID: 3989383
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
Ao solicitar documentos em uma repartição pública, é obrigatório que o requerente informe os motivos determinantes da solicitação (Lei de acesso à informação).
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