Questão em destaque · Q3989499

A Lei de Acesso à Informação considera por informação pública aquela submetida temporariamente à restrição de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da socieda

IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023

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P3989499
ID: 3989499
Direito AdministrativoAssunto: Administração Geral · Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Decreto nº 9.203/2017
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio

A Lei de Acesso à Informação considera por informação pública aquela submetida temporariamente à restrição de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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