Questão em destaque · Q3989930
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a informação requerida pelo cidadão não poderá ser negada sob o motivo de sigilo legítimo, inclusive nos casos em q
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3989930
ID: 3989930
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a informação requerida pelo cidadão não poderá ser negada sob o motivo de sigilo legítimo, inclusive nos casos em que houver risco à segurança nacional.
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