Questão em destaque · Q3989953

A legislação brasileira de acesso à informação garante o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações de órgãos e entidades públicas, devendo ser respondid

IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023

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P3989953

ID: 3989953

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Banca: IGEDUC

Ano: 2023

Nível: Médio

A legislação brasileira de acesso à informação garante o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações de órgãos e entidades públicas, devendo ser respondida no prazo de até 20 dias corridos.

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