Questão em destaque · Q3990067
Acesso à informação pública é o direito que todos têm de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas, sendo válido apenas para fatos ocorridos após a entrada em
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3990067
ID: 3990067
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
Acesso à informação pública é o direito que todos têm de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas, sendo válido apenas para fatos ocorridos após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação.
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