Questão em destaque · Q3990099
A possibilidade de a Administração impor restrições à propriedade privada está diretamente ligada ao poder de polícia exercido pelo Estado.
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3990099
ID: 3990099
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder de Polícia · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
A possibilidade de a Administração impor restrições à propriedade privada está diretamente ligada ao poder de polícia exercido pelo Estado.
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