Questão em destaque · Q3990208
A Teoria dos Motivos Determinantes, no contexto do Direito Administrativo, estabelece que a Administração Pública é vinculada às razões explicitadas nos atos administrativos, sendo
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3990208
ID: 3990208
Direito AdministrativoAssunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
A Teoria dos Motivos Determinantes, no contexto do Direito Administrativo, estabelece que a Administração Pública é vinculada às razões explicitadas nos atos administrativos, sendo vedada a alteração desses motivos durante a execução do ato.
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