Questão em destaque · Q3990221
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro g
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3990221
ID: 3990221
Direito ConstitucionalAssunto: Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT · Poder Judiciário
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos em comissão e de confiança, viola a Constituição Federal, configurando nepotismo.
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