Questão em destaque · Q3990289
O instituto da "teoria dos motivos determinantes" no Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando os motivos que os ensejaram
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3990289
ID: 3990289
Direito AdministrativoAssunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
O instituto da "teoria dos motivos determinantes" no Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando os motivos que os ensejaram forem ilegais ou inexistentes, independentemente de decisão judicial.
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