Questão em destaque · Q3990304
O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente previsto em lei, sendo vedado qua
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3990304
ID: 3990304
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo que não tenha respaldo normativo.
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